PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 959

Código de Processo Civil · Art. 959

22 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

22 acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo15 TJCE · 4 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS

0706461-67.2026.8.07.0000202

Rel. Carlos Pires Soares Neto · 19/08/2026

3012655-03.2026.8.06.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 15/07/2026

3012934-23.2025.8.06.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 26/05/2026

Ver todos os 22 acórdãos

11 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJPR

5018011-41.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 10/07/2026

0002048-39.2026.8.17.9000Mandado de Segurança Cível

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 08/04/2026

0006934-52.2024.8.17.9000Conflito de competência cível

Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 15/08/2025

Ver todas as 11 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art959

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