PARTE ESPECIALTítulo II do Livro I da Parte Especial.CAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 712
Código de Processo Civil · Art. 712
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
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