PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 712
Código de Processo Civil · Art. 712
158 acórdãos e 85 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/10/2026
Rel. Luiz Umpierre de Mello Serra · 29/09/2026
Rel. fabio luis franco · 28/09/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
Rel. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes · 22/09/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026
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