PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Art. 709

Código de Processo Civil · Art. 709

3 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 709. As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.

3 acórdãos do TJRJ citam este artigo

0001905-97.2022.8.19.0023APELAÇÃO

Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 27/11/2024

0050844-12.2024.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juarez Fernandes Folhes · 19/09/2024

0022806-72.2015.8.19.0204APELAÇÃO

Rel. Lindolpho Morais Marinho · 28/01/2021

29 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 STJ · 10 TJDFT · 1 TJSC

REsp 1996134

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

REsp 2029654

Rel. Raul Araújo · 14/08/2026

5031772-42.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 28/04/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art709

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