PARTE ESPECIALTítulo II do Livro I da Parte Especial.CAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
Art. 707
Código de Processo Civil · Art. 707
Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita