PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Art. 707

Código de Processo Civil · Art. 707

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

6 acórdãos de TJPR, TJMS e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 1 TJMS · 1 TJRN

0053744-78.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 31/08/2026

0005237-86.2026.8.16.0000

Rel. Fernando Ferreira de Moraes · 08/05/2026

1417979-09.2025.8.12.0000Agravo Interno Cível

Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 11/02/2026

Ver todos os 6 acórdãos

5 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo3 STJ · 2 TJDFT

AREsp 2453734

Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/04/2024

AREsp 1805495

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/02/2023

CC 170794

Rel. Marco Buzzi · 15/03/2022

Ver todas as 5 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art707

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