PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Art. 711

Código de Processo Civil · Art. 711

25 acórdãos e 181 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158 , no que couber.

25 acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJDFT · 4 STJ · 4 TJSC · 4 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TRF3

0751359-05.2025.8.07.0000202

Rel. João Egmont · 04/03/2026

0707333-07.2021.8.07.0017198

Rel. Fátima Rafael · 04/02/2026

2232985-67.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Carlos Ferreira Alves · 14/10/2025

Ver todos os 25 acórdãos

181 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo137 STJ · 21 TJSC · 15 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR · 1 TJCE · 1 TRF1

REsp 2286964

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

REsp 1996134

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

Rcl 37490

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art711

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