PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Disposições Comuns a Todas as Seções

Art. 673

Código de Processo Civil · Art. 673

12 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 673. No caso previsto no art. 672 , inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.

12 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN

AREsp 3023044

Rel. João Otávio de Noronha · 09/06/2026

5001757-90.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 19/03/2026

0064267-86.2025.8.16.0000

Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 13/10/2025

Ver todos os 12 acórdãos

40 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo24 STJ · 11 TJSC · 3 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR

5065252-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gerson Cherem Ii · 31/08/2026

5072199-81.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 07/08/2026

5065252-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gerson Cherem Ii · 04/08/2026

Ver todas as 40 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art673

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