PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

Art. 661

Código de Processo Civil · Art. 661

110 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

110 acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo38 TJPR · 11 STJ · 10 TJRJ · 7 TJSC · 6 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJPE · 5 TJRN · 4 TJCE · 3 TJSP · 3 TJTO · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TRF1

5215309-74.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Kraemer · 30/09/2026

5281614-40.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Giovanni Conti · 29/09/2026

0024378-91.2026.8.16.0000

Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 25/09/2026

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61 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo46 STJ · 5 TJDFT · 4 TJRS · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE

AREsp 3301664

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

AREsp 3197897

Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026

AREsp 3325032

Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026

Ver todas as 61 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art661

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