PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

Art. 666

Código de Processo Civil · Art. 666

641 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

641 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo157 TJSP · 145 TJRJ · 87 TJPR · 39 TJCE · 34 TJDFT · 25 TJSC · 25 TJPE · 24 TJMG · 24 TJRS · 18 TJTO · 18 TJES · 15 TJPA · 8 TJRO · 7 TRF1 · 6 TJMS · 4 TJPI · 3 STJ · 1 TJRN · 1 TJRR

1005119-14.2026.8.26.0001Apelação Cível

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro · 14/10/2026

1007122-33.2025.8.26.0079Apelação Cível

Rel. Pastorelo Kfouri · 14/10/2026

0001859-31.2026.8.16.0192

Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026

Ver todos os 641 acórdãos

299 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo116 STJ · 47 TJSC · 38 TJDFT · 24 TJSP · 23 TJRJ · 17 TJRS · 15 TJCE · 9 TJPE · 6 TJPR · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMG

5084006-98.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 15/10/2026

5025340-07.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 13/10/2026

5365090-73.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 08/10/2026

Ver todas as 299 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art666

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita