PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO IV - DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA
Art. 333
Código de Processo Civil · Art. 333
10 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 333. (VETADO).
Rel. Ribeiro Dantas · 17/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 27/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 14/04/2026
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