PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1062

Código de Processo Civil · Art. 1062

82 acórdãos e 84 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

82 acórdãos de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo17 TJPE · 15 TJDFT · 12 TJPR · 9 TJRN · 7 TJES · 5 TJRS · 4 STJ · 4 TJSC · 2 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF1

0100330-76.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 13/10/2026

0136774-60.2000.8.13.0079Apelação Cível

Rel. Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes · 07/10/2026

0006928-74.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 07/10/2026

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84 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo70 STJ · 6 TJDFT · 4 TJSC · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRS

5274269-23.2026.8.21.7000Conflito de competência

Rel. João Pedro Cavalli Junior · 13/09/2026

AREsp 3280447

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/08/2026

AREsp 3186901

Rel. Raul Araújo · 07/08/2026

Ver todas as 84 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1062

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