PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência
Art. 1063
Código de Processo Civil · Art. 1063
Redação atual dada pela Lei 14.976/2024. 58 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
2024alterado · Lei 14.976/2024
Art. 1.063. Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
(Redação dada pela Lei nº 14.976, de 2024)
Rel. Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte · 07/10/2026
Rel. Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte · 07/10/2026
Rel. Sérgio Kukina · 18/06/2026
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