PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1064

Código de Processo Civil · Art. 1064

11 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “

11 acórdãos de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJPE · 3 TJDFT · 2 STJ · 1 TJPR

REsp 1793213

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

0700565-09.2026.8.07.9000202

Rel. Evandro Neiva de Amorim · 22/07/2026

0007412-02.2026.8.16.0017

Rel. Luciane Bortoleto · 23/05/2026

Ver todos os 11 acórdãos

13 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 5 TJDFT · 2 TJPR

AREsp 3260612

Rel. Luís Carlos Gambogi · 24/08/2026

0004716-10.2026.8.16.9000

Rel. Vanessa Villela de Biassio · 04/08/2026

0004752-48.2026.8.16.0045

Rel. Vanessa Villela de Biassio · 18/05/2026

Ver todas as 13 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1064

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