PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1066

Código de Processo Civil · Art. 1066

34 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 1.066. O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “

34 acórdãos do TRF5 e do TJPR citam este artigo33 TRF5 · 1 TJPR

0807518-94.2019.4.05.8300APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 27/04/2026

0800604-41.2024.4.05.8202APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 23/04/2026

0800604-41.2024.4.05.8202APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 23/04/2026

Ver todos os 34 acórdãos

3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

HC 1090674

Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/09/2026

AREsp 2042215

Rel. Humberto Martins · 10/03/2022

AREsp 430597

Rel. Raul Araújo · 02/03/2022

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1066

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