Capítulo II - Documentação e Obrigações
Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) · Art. 5
Art. 5
O conhecimento aéreo ou o recibo de carga deverão incluir:
a) a indicação dos pontos de partida e destino;
b) se os pontos de partida e destino estão situados no território de um só Estado Parte, e havendo uma ou mais escalas previstas no território de outro Estado, a indicação de pelo menos uma dessas escalas; e c) a indicação do peso da remessa.
- Art. 3: Passageiros e Bagagem
- Art. 4: Carga
- Art. 6: Documento
- Art. 7: Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 8: Documentos para Vários Volumes
- Art. 9: Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 10: Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 11: Valor Probatório dos Documentos
- Art. 12: Direito de Disposição da Carga
- Art. 13: Entrega da Carga
- Art. 14: Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 15: Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
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