CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 9

Código de Mineração · Art. 9

Art. 9º Far-se-á pelo regime de Matrícula o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 6
Art. 6-A
Art. 7
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art9

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