CAPÍTULO III - Da Lavra

Art. 44

Código de Mineração · Art. 44

Redação atual dada pela Lei 9.314/1996.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.314/1996

Art. 44. O titular da concessão de lavra requererá ao DNPM a Posse da Jazida, dentro de noventa dias a contar da data da publicação da respectiva portaria no Diário Oficial da União.

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Parágrafo único. O titular pagará uma taxa de emolumentos correspondente a quinhentas UFIR.

(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Lavra

Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43-A
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 47-A
Art. 48
Art. 49

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art44

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