CAPÍTULO III - Da Lavra

Art. 49

Código de Mineração · Art. 49

Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de fôrça maior.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Lavra

Art. 43-A
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 47-A
Art. 48
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art49

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