CAPÍTULO III - Da Lavra

Art. 51

Código de Mineração · Art. 51

Art. 51. Quando o melhor conhecimento da jazida obtido durante os trabalhos de lavra, justificar mudanças no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercado exigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propôr as necessárias alterações ao D.N.P.M., para exame e eventual aprovação do nôvo plano.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Lavra

Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 47-A
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art51

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita