CAPÍTULO III - Da Lavra
Art. 37
Código de Mineração · Art. 37
Redação atual dada pela Lei 9.314/1996.
Histórico de alterações
1996alterado · Lei 9.314/1996
Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:
I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.;
II - a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.
Parágrafo único. Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa.
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
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