CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Art. 35

Código de Mineração · Art. 35

Art. 35. A importância correspondente às despesas reembolsadas a que se refere o artigo anterior, será recolhida ao Banco do Brasil S.A., pelo titular, à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art35

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