CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Art. 28

Código de Mineração · Art. 28

Art. 28. Antes de encerrada a ação prevista no artigo anterior, as partes que se julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz que se lhes faça justiça.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art28

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