CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral
Art. 34
Código de Mineração · Art. 34
Art. 34 Sempre que o Govêrno cooperar com o titular da autorização nos trabalhos de pesquisa, será reembolsado das despesas, de acordo com as condições estipuladas no ajuste de cooperação técnica celebrado entre o D.N.P.M. e o titular.
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