CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral
Art. 25
Código de Mineração · Art. 25
Redação atual dada pela Lei 9.314/1996.
Histórico de alterações
1996alterado · Lei 9.314/1996
Art. 25. As autorizações de pesquisa ficam adstritas às áreas máximas que forem fixadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM.
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
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