PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 365
Código Eleitoral · Art. 365
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2019.
Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados.
