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São Paulo · 22–23 Mai 2026
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Jun19
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PARTE QUINTATÍTULO V

Art. 366

Código Eleitoral · Art. 366

Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art366

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