PARTE QUINTATÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 282
Código Eleitoral · Art. 282
21 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.
Rel. Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES · 04/02/2025
Rel. Nunes Marques · 14/09/2022
Rel. Nunes Marques · 18/08/2022
- Art. 270: Processo incidente antes da diplomação
- Art. 271: Devolução e pauta de julgamento
- Art. 272: Sustentação oral em julgamento
- Art. 273: Redação e conteúdo do acórdão
- Art. 274: Publicação e intimação do acórdão
- Art. 275
- Art. 276
- Art. 277: Razões do recorrido em recurso ordinário
- Art. 278: Trâmite do recurso especial
- Art. 279
- Art. 280
- Art. 281: Recorribilidade das decisões do Tribunal Superior
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