PARTE ESPECIALTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Art. 963

Código Civil · Art. 963

7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

7 acórdãos de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo3 TST · 2 TJBA · 1 TRF3 · 1 TJMT

1003156-25.2025.8.11.0000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 06/08/2025

0007720-32.2000.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL - 1122244

Rel. Desembargador Federal Nino Toldo · 25/06/2020

0102700-74.2005.5.02.0462RR

Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 26/11/2008

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7 decisões monocráticas do TJPR e do TJCE citam este artigo4 TJPR · 3 TJCE

0004411-33.2024.8.16.0064

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 06/09/2024

0171966-25.2019.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/03/2021

0089448-95.2007.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 12/11/2020

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art963

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