PARTE ESPECIALTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Art. 962
Código Civil · Art. 962
337 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
Rel. Margani de Mello · 26/10/2026
Rel. Ana Paula Dalbosco · 22/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026
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