PARTE ESPECIALTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Art. 961

Código Civil · Art. 961

43 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

43 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo15 TJGO · 5 TJMG · 3 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA

3957518-58.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 05/05/2026

5017857-39.2024.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. André Fontes · 12/08/2025

5082499-07.2024.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Habib Felippe Jabour · 16/07/2025

Ver todos os 43 acórdãos

40 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo10 TJDFT · 8 TRF2 · 7 TST · 6 TJSP · 4 TJPR · 3 TJSC · 1 TJMG · 1 STJ

REsp 2302487

Rel. Regina Helena Costa · 26/10/2026

0129484-42.2026.8.16.0000

Rel. Themis de Almeida Furquim · 29/09/2026

5017857-39.2024.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Abraham · 17/08/2026

Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art961

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