PARTE ESPECIALTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
Art. 959
Código Civil · Art. 959
22 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;
II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 07/11/2025
Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 08/10/2025
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 26/03/2026
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/12/2025
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/06/2025
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