PARTE ESPECIALTÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios

Art. 957

Código Civil · Art. 957

29 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

29 acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo8 TJRJ · 4 TST · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2

0020407-83.2016.5.04.0663Ag-AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/09/2026

0096812-31.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Raquel de Oliveira · 12/08/2026

1405373-12.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 14/07/2026

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52 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo31 TST · 6 TRF2 · 4 TJBA · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJMA

REsp 2263591

Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026

REsp 2250647

Rel. Humberto Martins · 24/09/2026

0010763-53.2021.5.03.0022AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art957

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