PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer

Art. 250

Código Civil · Art. 250

18 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

18 acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJGO

5008099-84.2015.8.21.0001Apelação

Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz · 26/03/2026

1001134-98.2024.8.26.0262Apelação Cível

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 17/03/2026

0002453-55.2024.8.16.0179

Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 03/12/2025

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27 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo21 TST · 2 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJMA

0000841-18.2024.5.22.0001AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 05/08/2026

0001600-65.2024.5.13.0022AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 22/04/2026

0000330-73.2024.5.13.0032AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 24/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art250

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