PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer

Art. 249

Código Civil · Art. 249

215 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

215 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo31 TJSP · 24 TJGO · 23 TJDFT · 18 TJMG · 16 TJRN · 14 TJSC · 13 TJPR · 13 TJBA · 8 TJMA · 7 TRF5 · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TJPB · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJSE

1007502-07.2024.8.26.0624Apelação Cível

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 28/10/2026

0010516-92.2022.8.16.0194

Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 26/10/2026

4408311-96.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) · 20/10/2026

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110 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo26 TJDFT · 17 TJSC · 10 TJPR · 10 TRF4 · 7 TJBA · 7 TST · 7 TJMA · 6 TJSP · 4 STF · 4 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TRF2

3022337-16.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

AREsp 3282548

Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026

5089666-73.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 23/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art249

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