PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO V - Dos Testamentos EspeciaisSeção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico

Art. 1891

Código Civil · Art. 1891

4 acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.

4 acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR

0318635-89.2016.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch · 20/10/2026

4105547-50.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 12/02/2026

0729901-88.2023.8.07.0003198

Rel. Hector Valverde Santanna · 12/06/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1891

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