PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO V - Dos Testamentos EspeciaisSeção III - Do Testamento Militar

Art. 1894

Código Civil · Art. 1894

2 decisões monocráticas do TJMA e do TJDFT citam este artigo.

Art. 1.894. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister.

Parágrafo único. O auditor, ou o oficial a quem o testamento se apresente notará, em qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado, nota esta que será assinada por ele e pelas testemunhas.

2 decisões monocráticas do TJMA e do TJDFT citam este artigo1 TJMA · 1 TJDFT
Outros artigos do mesmo título: TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1894

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita