PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias
Art. 1897
Código Civil · Art. 1897
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
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