PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO V - Dos Testamentos EspeciaisSeção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico

Art. 1892

Código Civil · Art. 1892

2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.

Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária.

2 acórdãos do TJSP e do TJMA citam este artigo1 TJSP · 1 TJMA

2283391-29.2023.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vitor Frederico Kümpel · 19/02/2024

0824154-61.2021.8.10.0001RECURSO INOMINADO CíVEL

7 decisões monocráticas do TRF2 e do TST citam este artigo6 TRF2 · 1 TST

0000977-33.2024.5.07.0033AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/01/2026

5001885-43.2020.4.02.5117Apelação Cível

Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 16/11/2023

5001933-02.2020.4.02.5117Apelação Cível

Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 16/11/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1892

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