PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela
Art. 1745
Código Civil · Art. 1745
19 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 13/10/2026
Rel. Carmen Bittencourt · 04/08/2026
Rel. Moreira Viegas · 17/11/2025
Rel. Haidée Denise Grin · 03/12/2024
Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 04/03/2024
Rel. Des.(a) RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR · 27/01/2021
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