PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela
Art. 1746
Código Civil · Art. 1746
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado.
Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/10/2026
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 30/07/2026
Rel. Mafalda Lucchese · 20/07/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita