PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela
Art. 1751
Código Civil · Art. 1751
4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
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