TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores
Art. 160
Código Civil · Art. 160
53 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.
Rel. Moreira Viegas · 15/09/2026
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 04/09/2026
Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 08/06/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 21/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026
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