TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Art. 162

Código Civil · Art. 162

141 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

141 acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo90 TST · 39 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJDFT · 2 RFB · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJBA

0010786-93.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Celso Silva Filho · 30/06/2026

0700189-59.2022.8.02.0025Apelação Cível

Rel. Des. Otávio Leão Praxedes · 12/12/2025

0813981-71.2023.8.19.0028APELAÇÃO

Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 21/07/2025

Ver todos os 141 acórdãos

56 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo45 TST · 6 TJDFT · 3 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA

0000986-61.2024.5.09.0672RR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/02/2026

0000776-53.2023.5.09.0669AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 26/06/2025

0000776-53.2023.5.09.0669AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/06/2025

Ver todas as 56 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art162

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita