TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Art. 161

Código Civil · Art. 161

540 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

540 acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo302 TJPI · 74 TJSP · 21 TJRJ · 18 TST · 15 TJSC · 11 TJMS · 9 TJGO · 8 TJCE · 8 TJPR · 8 TJPE · 8 TJRN · 6 TJDFT · 6 TRF3 · 6 TJBA · 6 TJMA · 4 TJRS · 4 TJTO · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJRO · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRF2

1419284-91.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 22/10/2026

5082175-09.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 15/10/2026

5001355-37.2025.8.24.0002Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026

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133 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo44 TST · 25 TJSC · 19 TJPR · 16 TJDFT · 8 STJ · 6 TRF1 · 4 TJSP · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3126476

Rel. João Otávio de Noronha · 21/10/2026

AREsp 3126476

Rel. João Otávio de Noronha · 21/10/2026

AREsp 3333012

Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art161

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