TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção VI - Da Fraude Contra Credores

Art. 165

Código Civil · Art. 165

76 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

76 acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo17 TJSP · 12 TRF5 · 6 STJ · 5 TJRN · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF3 · 2 RFB · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2

1030022-44.2025.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Silvério da Silva · 28/10/2026

1001201-92.2022.8.26.0663Apelação Cível

Rel. Sérgio Shimura · 21/10/2026

0086226-71.2025.8.16.0014

Rel. substituto eduardo novacki · 13/10/2026

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74 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo32 TST · 13 TJDFT · 10 TJPR · 5 TRF2 · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJSP · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPE

REsp 2300989

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

AREsp 3390013

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

ARE 1622321RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 17/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art165

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