PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção IX - Do Penhor Legal
Art. 1472
Código Civil · Art. 1472
2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.
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