PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção IX - Do Penhor Legal

Art. 1471

Código Civil · Art. 1471

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.

7 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo3 TJMG · 1 TJGO · 1 TJAL · 1 TJPR · 1 TJSC

0524493-19.2016.8.13.0702Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 18/09/2026

0524493-19.2016.8.13.0702Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 07/08/2026

0801355-73.2026.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Paulo Zacarias da Silva · 09/07/2026

Ver todos os 7 acórdãos

5 decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG

0627796-45.2018.8.06.0000Tutela Antecipada Antecedente

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 27/01/2023

0576099-14.2015.8.05.0001Apelação

Rel. Marcia Borges Faria · 15/12/2022

0606729-97.2016.8.13.0000

Rel. Des.(a) APARECIDA GROSSI · 29/11/2016

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1471

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