PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção IX - Do Penhor Legal

Art. 1470

Código Civil · Art. 1470

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.

9 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo3 TJMG · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJAL · 1 TJMT

0524493-19.2016.8.13.0702Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 18/09/2026

0524493-19.2016.8.13.0702Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 07/08/2026

0801355-73.2026.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Paulo Zacarias da Silva · 09/07/2026

Ver todos os 9 acórdãos

3 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJMA · 1 TJGO

5078071-48.2020.8.09.0051PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

0800864-83.2022.8.10.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

0724780-27.2019.8.07.00011689

Rel. Romulo de Araujo Mendes · 24/03/2022

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1470

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