PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VIII - Do Penhor de Veículos

Art. 1466

Código Civil · Art. 1466

1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

1 acórdão do TJSC cita este artigo

0309018-38.2017.8.24.0064Apelação

Rel. Sérgio Izidoro Heil · 18/04/2023

5 decisões monocráticas do TRF5 e do TRF2 citam este artigo3 TRF5 · 2 TRF2

0006121-91.2025.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 18/03/2026

0006121-91.2025.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 29/10/2025

0006121-91.2025.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 29/10/2025

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1466

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