PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção V - Do Penhor Rural
Art. 1446
Código Civil · Art. 1446
6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 1.446. Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor.
Parágrafo único. Presume-se a substituição prevista neste artigo, mas não terá eficácia contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato, a qual deverá ser averbada.
Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 27/08/2024
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira · 08/04/2022
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira · 15/04/2021
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