PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção V - Do Penhor Rural
Art. 1442
Código Civil · Art. 1442
31 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:
I - máquinas e instrumentos de agricultura;
II - colheitas pendentes, ou em via de formação;
III - frutos acondicionados ou armazenados;
IV - lenha cortada e carvão vegetal;
V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida · 30/09/2026
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 08/09/2026
Rel. Rowilson Teixeira · 04/05/2026
Rel. Marcia Borges Faria · 30/03/2023
Rel. Marcia Borges Faria · 15/12/2022
Rel. Marcia Borges Faria · 07/07/2022
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